A 1ª. Câmara de Conciliação e Arbitragem do Tocantins – 1ª. CCA-TO, especializada em contratos imobiliários, está em atividade desde agosto de 2001, inicialmente através de convênio entre TJTO, o CRECI-TO e a OAB-TO, através do Decreto Judiciário nº 284 de 17 de agosto de 2021, por iniciativa, empenho e pioneirismo do então juiz de Direito Dr. Luís Otávio de Queirós Fraz, nomeado Juiz Supervisor da 1ª. CCA-TO, com o objetivo principal de 'garantir a aplicação da Justiça de forma descentralizada, alternativa e paralela' e dar maior celeridade às demandas do mercado imobiliário e desafogar o sistema judiciário. Esta estrutura inicial funcionou muito bem, mas precisou ser alterada depois que o CNJ proibiu os convênios dos TJs com as Câmaras de Arbitragem.

A partir de 2009, com a revogação do decreto do convênio com o TJTO, a 1ª. CCA-TO passou a operar como entidade privada, nos termos da Lei 9.307 de 1996, e sem a participação da OAB-TO.

A partir de junho de 2024, a 1ª. CCA-TO foi incorporada à estrutura do SECOVI-TO, conforme previsto no estatuto do Secovi desde 2009, sendo reativado o importante convênio com a OAB-TO, com cinco árbitros para compor o 'Corpo Arbitral' da 1ª CCA-TO.

O objetivo da 1ª. CCA-TO continua sendo dar mais celeridade às demandas e dissídios do mercado imobiliário, através de procedimentos mais adequados na solução de controvérsias, com uma abordagem célere e humanizada, visando à conciliação entre as partes demandantes, nos termos da Lei 9.307 de 1996.